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Ao todo, o usuário pode acumular até R$ 30 de ‘dinheiro de volta’ e poderá usar como pagamento até transferências.

A tendência, segundo fontes ouvidas pela Reuters, é que o STF confirme a lei.

A primeira novidade foi o lançamento de três maquininhas para comerciantes e uma conta para pessoas jurídicas, além de dar descontos progressivos em taxas a lojistas de suas plataformas que atinjam determinados patamares de crescimento.

Outros índices foram divulgados, o índice relativo a Materiais, Equipamentos e Serviços caiu de 1,37% em julho para 1,10% em agosto. Em compensação, o índice relativo à Mão de Obra após alta de 1,12% em julho, não variou em agosto.

Um aumento de impostos para bancar todas essas responsabilidades, contudo, deve ser algo descartado, na avaliação de Pacheco. “Não acho que a sociedade vai admitir um aumento de impostos para poder sustentar qualquer outro programa”, disse.

Durante uma coletiva em Genebra, na Suíça, Michael Ryan, diretor executivo da entidade, disse que os estudos ocorrem sem obstáculos.

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“Evidentemente IFI é ferramenta de militância, possivelmente está ligada a governos passados”, afirmou ele sobre a instituição, que é vinculada ao Senado.

Depois de semanas de estresse no front fiscal em meio à pressão do governo por “Bolsa Família turbinado” e parcelamento do pagamento de precatórios, promessas de autoridades importantes de que o Brasil respeitará o teto de gastos têm sido motivo de alívio para o real, disse à Reuters Marcos Weigt, head de tesouraria do Travelex Bank.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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