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Outra condição que obriga o contribuinte a entregar sua declaração é ter tido algum ganho de capital na venda de bens ou direitos (como um imóvel) sujeito à incidência do imposto em qualquer mês de 2022 ou tenha optado pela isenção do imposto que incide sobre o ganho de capital decorrente da venda de imóveis residenciais (isso ocorre quando o valor da venda é aplicado na compra de imóveis residenciais localizados no país no prazo de até 180 dias após a venda).

“As ações YDUQ3 contam com um fundo muito relevante na casa dos R$ 6,50, com bastante briga nessa região. Mas o papel deu um bela alavancada para cima e se recuperou cerca de 25%. Lembrando que, no mês, o papel acumula alta de 13%. Os papéis devem continuar em alta no médio prazo”, finaliza Filipe Fradinho.

Foto: ReutersOs economistas voltaram a elevar as projeções da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, porém diminuíram as estimativas para 2024, conforme mostrou o último levantamento do Boletim Focus, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (15).

Além disso, a taxa de desemprego caiu para 3,4%, também abaixo das projeções do mercado, que esperavam aumento para 3,6%.

Mas, apesar de o retorno gerado pelas cotas de fundos imobiliários ser isento de Imposto de Renda, estes ativos e seus rendimentos precisam ser informados na Declaração de Imposto de Renda. Além disso, o ganho de capital com a venda de cotas é tributado, de acordo com regras específicas.

Foto: Agência BrasilO presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o Brasil se tornou caro para investimentos antes de ser um país rico. Alckmin participou, nesta quarta-feira (17), em Brasília, da abertura do 1º Fórum de Competitividade, evento promovido pelo Movimento Brasil Competitivo e pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo.

Confira a agenda de indicadores econômicos da semana entre os dias 8 e 12 de maio:

De acordo com Musk, Soros se assemelha a um personagem dos quadrinhos dos X-Men, Magneto e sem qualquer explicação, o bilionário completou seu comentário afirmando que o filantropoquer “corroer o próprio tecido da civilização.Soros odeia a humanidade.”

“Continuamos com a implementação do nosso plano permanente de reestruturação para endereçar os efeitos remanescentes da COVID-19 em nossa estrutura de capital”, afirmou a Azul, na mensagem da administração. “Continuamos comprometidos com esse plano, que fará com que a posição financeira da Azul reflita nosso superior desempenho operacional.”

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live NewsO Ibovespa operava em queda na manhã desta quinta-feira (11), mas virou o sinal nesta tarde e registra alta, uma vez que os investidores reagem aos dados divulgados nos Estados Unidos, enquanto acompanham o cenário político em Brasília, com o novo arcabouço fiscal no radar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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