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Sobre as restrições fiscais para fazer essa compensação, o relator disse que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que cortes de benefícios que produzam repercussão geral (para todos) não precisam ser contrabalançados com uma nova arrecadação.

No documento apresentado à imprensa, a autoridade portuária afirma que a prorrogação do contrato está “imediatamente desalinhado com o planejamento de curto, médio e longo prazo (do porto) e, consequentemente, contra o interesse público”.

De acordo com relatório apresentado ontem por Sabino, as mudanças no Imposto de Renda resultarão em uma redução de R$ 57 bilhões na arrecadação em dois anos, sendo R$ 27 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em R$ 2023.

Ibovespa fecha em alta e retorna aos 127 mil pontosUnião entre Rumo e Santos seria interessante, diz analista da MOSConforme reportou o jornal, o ministro da economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) entraram em acordo sobre a isenção dos FIIs.

Na análise, Victor também destacou que existe um novo comportamento do investidor que está buscando títulos de maior segurança – renda fixa. “De um lado tem a expectativa da volta da atividade mantendo o horizonte construtivo para investir na bolsa, e por outro, a gente tem a volta de um juros maior”, analisou.

BNP Paribas prevê economia volátil em 2022; eleições devem ditar o mercadoSetor público tem déficit primário de R$ 15,541 bi em maio, aponta BCA ação da CBA foi precificada em R$ 11,20, abaixo do chamado piso da faixa indicativa para o IPO, de R$ 14 a R$ 18 – ou seja, houve um desconto de 20%, apurou oEstadão. Como houve um desconto em relação ao preço inicialmente proposto, a decisão do grupo foi de não vender o lote adicional da oferta.

No pedido de nulidade, a holding dos Batista apresentou três justificativas, sendo elas espionagem, omissão de conflito de interesse de um dos árbitros e exacerbação de poder.

A American disse que 44 milhões de passageiros voaram no segundo trimestre, um aumento de 82% em relação aos primeiros três meses de 2021, embora ainda abaixo dos níveis de 2019.

https://vimeo.com/event/845002O Banco Popular da China vai cortar o coeficiente de reserva obrigatória (RRR) em 50 pontos-base para todos os bancos, a partir da próxima quinta-feira (15). O coeficiente de reserva é a quantidade de fundos que os bancos precisam manter em reserva pode impulsionar o sentimento do mercado. A manobra pode ser uma boa notícia para as ações em certos setores melhorando a liquidez de alguns papéis.

A Tecnisa anunciou a compra de 25% da empresa BoxOffice Soluções em Mobilidade. Com a aquisição, a incorporadora quer expandir sua atuação no segmento de coworking e para outros estados futuramente. O valor da aquisição e o valuation não foram divulgados.

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A atual ferrovia opera hoje com 49 milhões de toneladas ao ano, próxima das 50 milhões de toneladas de sua capacidade máxima.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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