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As regras do programa foram definidas pelaMedida Provisória 1.090/22. A norma foi convertida em lei pelo Congresso Nacional e entrou em vigor na última terça-feira (1º). Atualmente, pelo menos dois milhões de contratos do Fies estão na fase de quitação, com um saldo devedor de R$ 87,2 bilhões. A taxa atual de inadimplência é de 51,7%.

Autoridades de alto escalão dos Estados Unidos viajaram à Venezuela no sábado para conversar com o governo do presidente Nicolás Maduro, buscando definir se Caracas está preparada para se distanciar da Rússia, sua aliada próxima, em meio à invasão da Ucrânia, de acordo com uma pessoa a par do assunto.

As negociações na bolsa MOEX de Moscou ficarão fechadas até quarta-feira devido a um feriado bancário.

Isso porque, o especialista explicou que é uma visão fraternal, entre os russos e ucranianos. ”Muitos russos têm familiares na Ucrânia e há muitos ucranianos na Rússia”. Além disso, Pércio explicou que não é apenas a questão fraternal, e sim, uma relação social, histórica e cultural entre os dois países.

Com a alta do minério de ferro, Vale (VALE3) subiu 3,04%, ficando entre as maiores altas do índice.

“A inflação de matérias-primas arrefeceu tanto para produtores de bens quanto para prestadores de serviços. No nível composto, esse último aumento foi o mais lento do último um ano e meio”, observa a IHS Markit.

A incorporadora JHSF informou nesta segunda-feira a compra de 51% de uma sociedade detentora de aproximadamente 5,7 milhões de metros quadrados em Bragança Paulista, no interior de São Paulo.

Segundo o porta-voz do Kremlin, Dmitri Peskov, as reivindicações incluem o reconhecimento da Crimeia e das regiões de Donetsk e Luhansk como território russo. O Kremlin também exige que Kiev altere sua Constituição para garantir a neutralidade dos ucranianos, que se comprometeriam a não aderir à Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan).

Portanto, o especialista destacou que a China quer sair como os pacificadores globais diante dessa guerra. “Justamente para desbancar a posição americana de grande pacificador do mundo”.

A Ucrânia contribui com cerca de 300 soldados, policiais e funcionários para seis missões da ONU, um número que provavelmente não alterará drasticamente as operações de manutenção da paz globalmente.

O barril de petróleo tipo Brent, negociado na Inglaterra, atingiu novo pico entre a noite de domingo e a madrugada desta segunda-feira, 7, no horário de Brasília, a US$ 139,13, em meio à possibilidade de o governo dos Estados Unidos impor embargos direcionados ao petróleo russo.

A atividade industrial normalmente desacelera com força durante o feriado já que os trabalhadores retornam para suas cidades. Mas pelo terceiro ano seguido muitos não fizeram a viagem por preocupações com a Covid-19, o que manteve algumas fábricas em operação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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