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No entendimento do Conselho, as três companhia não apresentaram justificativas práticas e econômicas razoáveis para a formação do consórcio, e que meios menos restritivos à concorrência poderiam ter sido utilizados como a subcontratação de infraestrutura, a formação de consórcio com outras empresas menores ou até mesmo a formação de um consórcio que incluísse apenas a Telefônica e uma das outras duas operadoras.

Questionado se a adesão da Finlândia à Otan representava uma ameaça direta à Rússia, o porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov, disse: “Definitivamente. A expansão da Otan não torna nosso continente mais estável e seguro”.

Com Reuters

Ainda de acordo com informações do TJRJ, a Petrobras não aceitou imediatamente as propostas de índice de reajuste apresentadas em audiência, pois argumentou que precisaria antes de um posicionamento de sua área de Governança Corporativa.

O Itaú Unibanco (ITUB4) está desacelerando concessões de crédito, após forte alta liderada por linhas de maior risco no primeiro trimestre incrementarem suas margens, mas também as provisões para perdas esperadas com inadimplência.

Por um lado, essa expansão fez as margens com clientes evoluírem 23,9% ano a ano, para 20 bilhões de reais, refletindo também o efeito da alta do juro sobre os passivos.

As mortes enigmáticas dos sete milionários russos dentro de três meses sob circunstâncias tão terríveis geraram uma série de suposições. Algumas mídias presumiram que os suicídios poderiam ter sido forjados.

Banco do Brasil (BBAS3) teve alta de 2,54%, após o banco estatal registrar lucro líquido acima das estimativas do mercado no primeiro trimestre.

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No cenário doméstico, as ações ligadas a commodities levaram o Ibovespa a encerrar em alta, na contramão dos índices em Wall Street. Além da temporada de balanços, que continua forte nesta quinta, a agenda econômica conta com o volume de serviços de março, divulgado pelo IBGE.

Isto significaria que a Ucrânia obterá empréstimos muito baratos do bloco, e os governos da UE precisariam fornecer garantias de que o empréstimo conjunto seria reembolsado

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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