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Mas havia dúvida se seria necessária essa reserva de lucros para o caso dos incentivos fiscais estaduais. Talvez essas subvenções fossem totalmente protegidas contra a tributação federal, de modo que o contribuinte poderia distribuir os lucros delas derivados. A dúvida ocorria, porque, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido a União jamais poderia tributar créditos presumidos de ICMS. Na visão da Corte, isso ofendia o Pacto Federativo (STJ ERESP 1.517.492/PR). Logo, nesse caso, os lucros podem ser distribuídos, logo, a exigência de reserva de lucros seria inaplicável. Nesse contexto, especulava-se se a mesma conclusão deveria ser estendida aos demais benefícios fiscais estaduais.
(12h50) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices europeus fecham sessão em queda, com investidores enxergando as altas dos preços do petróleo como uma pressão inflacionária que pode desestabilizar os passos da política monetária local e dos EUA
A íntegra da MP e do projeto de lei devem ser publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo o Palácio do Planalto.
Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, seis tiveram alta no mês de agosto. Conforme mostrou o IBGE, o maior impacto positivo (0,17 p.p) e a maior variação (1,11%) vieram de Habitação.
Despesas com juros Os gastos com juros ficaram em R$ 46,105 bilhões no mês passado, contra R$ 42,939 bilhões de julho de 2022.
CVC (CVCB3): +8,07% | R$ 2,68Vibra (VBBR3): +4,50% | R$ 19,29Carrefour (CRFB3): +4,39% | R$ 10,71Lojas Renner (LREN3): +4,30% | R$ 16,72Vale (VALE3): +4,23% | R$ 67,83Maiores baixas
Federal Reserve (Fed) nos Estados Unidos – Foto: Agência BrasilNa semana passada, escrevi bastante sobre o cenário das ações aqui nos EUA. Conforme prometido, nesta semana vou focar mais na questão dos juros e no impacto deles nos títulos de renda fixa nos EUA.
Embora a Eletrobras não seja mais uma empresa estatal, o governo continua sendo o seu maior acionista. Contudo, a lei de desestatização estabelece que o poder de voto da União é de 10% na atual conjuntura.
(12h50) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices europeus fecham sessão com quedas, com investidores analisando dados econômicos relevantes e sem o mercado norte-americano aberto.
Os principais recuos nas receitas foram registrados na arrecadação de alguns tributos, como imposto de renda, e no pagamento de dividendos das estatais. A Petrobras distribuiu dividendos (parcela dos lucros destinada aos acionistas) em julho do ano passado. Neste ano, a distribuição ocorreu em agosto.
Indicadores No cenário doméstico, tivemos a divulgação do Banco Central (BC) sobre o setor público consolidado que registrou déficit primário de R$35,8 bilhões em julho, ante superávit de R$20,4 bilhões em julho de 2022. Houve déficits de R$32,5 bilhões no Governo Central e de R$4,2 bilhões nos governos regionais, e superávit de R$904 milhões nas empresas estatais. Nos doze meses encerrados em julho, o setor público consolidado registrou déficit de R$80,5 bilhões, equivalente a 0,78% do PIB (0,54 p.p. superior ao déficit acumulado até junho). Saiba mais clicando aqui.
Perrenoud, P. (1999). Construir Competências desde a Escola. Artmed.
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