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recursos extra ordinário processo do trabalho

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A Lei nº 10.892 de 2004, que instituiu o come-cotas, dispõe assim sobre o assunto: “a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos [de aplicações em fundos de investimento], ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e de novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior”. Como se vê, essa norma trata apenas pelo IRRF. Não importa o ângulo a partir do qual se examine essa regra, ela não trata da forma de determinação do IRPJ, nem da CSLL, e, por isso, não permite à RFB criar uma hipótese fictícia de resgate para determinação desses tributos.

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live NewsO principal índice da bolsa brasileira opera entre perdas e ganhos nesta sexta-feira (16), uma vez que os investidores reagem aos números do IGP-10 e do IBC-Br.

O mercado também acompanha com atenção os detalhes sobre a reforma tributária, já que o novo arcabouço fiscal segue nas comissões do Senado, mas já é dado como certo. Outro ponto de atenção é o programa de para reduzir os preços de carros populares – de R$ 1,5 bilhão – que foi repaginado para incluir caminhões, vans e ônibus

Na China, o banco central do país cortou a taxa de recompra reversa de sete dias de 2% para 1,9%, o que representa uma boa notícia para os mercados emergentes, como o Brasil.

Ainda há muitos obstáculos a serem vencidos, mas alguns pontos já foram pacificados, como a decisão pelo IVA Dual, separando a União dos estados e municípios. Saúde, educação e transporte público coletivo estão fora do imposto único e foi sugerida também a criação de regimes especiais para setor imobiliário, inclusive construção civil, setor financeiro e os combustíveis.

A consulta pública, que estava prevista para encerrar em breve, agora terá seu prazo estendido, permitindo que mais pessoas possam apresentar suas opiniões e sugestões sobre o assunto.

Quinta-feira (8 de Junho)

Além disso, o Índice de Preços ao Consumidor-Semanal (IPC-S) da primeira quadrissemana de junho de 2023 não registrou variação e acumula alta de 2,32% nos últimos 12 meses, conforme reportou a Fundação Getulio Vargas (FGV). Nesta apuração, seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram decréscimo em suas taxas de variação.

“Vamos refinanciar para o devedor, mas o credor não vai ter que ficar esperando o pagamento. Ele vai ter a certeza do recebimento. Queremos melhorar as condições de descontos dos credores e facilitar a vida dos devedores”, afirmou o ministro Fernando Haddad, em nota.

Agenda econômica8h –Brasil: IPC-S (1ª Quadrissemana de Junho)8h25 –Brasil: Boletim Focus10h –Brasil: Barômetros Econômicos Globais (Junho)15h –Brasil: Balança Comercial Semanal15h –EUA: Balanço Orçamentário Federal (Maio)Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoA Americanas confirmou, em resposta a questionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que, nas negociações que vem conduzindo com seus credores, um grupo solicitou a inclusão de um período de “lock-up” (cláusula contratual de bloqueio) para venda de ações da companhia pelos acionistas de referência.

Já a palavra direita vem do latim dirēctus com o sentido de lado correto, justo e bom. Vale lembrar que as boas ovelhas, como diz o texto bíblico, devem sentar-se à direita de Deus Pai.

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