Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIANão é a primeira vez que isso acontece, as outras vezes não vim fazer nenhuma reclamação, mas estão passando dos limites, fiz uma aposta em 5 jogos, todos apostando na vitória, 4 jogos estavam batendo as apostas e um jogo empatado, quando o time em que eu havia apostado na vitória fez 1 gol, e estariam as 5 apostas batendo, o app e o site simplesmente pararam de funcionar na parte de ver as apostas, mas quando aos 88 minutos o outro time empatou, o site voltou a funcionar, fiquei mais de 20 minutos sem conseguir ver minhas apostas e dar cashout sendo que no começo dos jogos o cashout estava disponível, mas o mais interessante ainda é que sumiram com esta aposta das minhas apostas resolvidas, em um mínimo de bom senso, acho que a casa deveria reembolsar quando acontece isso no meio de uma aposta, pois agora vão dizer que o site estava em manutenção, mas em nenhum momento avisam sobre manutenção, coisa que creio que não seja, pois toda vez que tenho uma aposta de odd muito alta que esteja dando certo, ou o cashout é bloqueado ou o site e app resolvem dar problemas. Espero uma resposta convincente sobre tudo o que está me acontecendo. ObrigadoPágina não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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A Embraer teve um desempenho positivo por conta do avanço das parcerias referentes às operações de mobilidade urbana e dos bons números divulgados no segundo trimestre de 2021. Sobre o primeiro ponto, a Eve Urban Air Mobility, empresa da Embraer (EMBR3), e a Ascent Flights Global anunciaram, na segunda-feira 23 de agosto, o aprofundamento da parceria para desenvolver o projeto de mobilidade aérea urbana na região da Ásia-Pacífico.

“O objetivo é trazer mais celeridade ao processo de incorporação de novos tratamentos aos planos de saúde”, informou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Campos Neto diz que ampliação de Bolsa Família depende de ‘questões fiscais’Payroll nos EUA: Economia criou 235 mil empregos em agosto

A ANP informou ainda que a classificação entre operadora A ou B está relacionada com a qualificação técnica e se baseia nas experiências comprovadas em atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural. Desse modo, operadoras A podem atuar em águas ultraprofundas, profundas e rasas, e também em terra, enquanto operadoras B só podem atuar em águas rasas e terra. Já as empresas não operadoras podem participar de um consórcio, mas não podem ser responsáveis pelas operações.

Christine Lagarde enfatizou a necessidade de se medir melhor esses impactos à natureza, também em suas consequências financeiras.

Além disso, o estrategista destacou que a economia americana não deve preocupar o mercado: “Me preocupa até mais a desaceleração da China que me parece que está sendo mais acentuada do que nos Estados Unidos, vide os PMI que saíram nesta semana”.

Guedes disse não estar preocupado com a possibilidade de a reforma trazer perda de arrecadação já que as receitas estão vindo muito acima do esperado em meio à retomada da economia.

A rede de academias Bluefit planeja levantar cerca de 450 milhões de reais em uma oferta pública inicial de ações, de acordo com um documento enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta segunda-feira.

“Estamos construindo um ESG framework (arcabouço) para pensar num futuro próximo fazer emissão de um bond soberano ESG”, afirmou ele, ao participar do evento Scoop Day, promovido pelo TC.

Veja mais:

O plano dos produtores de minério de ferro da China de aumentar sua produção doméstica em mais de 100 milhões de toneladas entre 2021 e 2025 também pressionaram os preços, afirmou ele.

“O Brasil está em paz, no meu entender, está faltando uma ou outra autoridade ter a humildade de reconhecer que extrapolou e trazer a paz no Brasil”, disse.

“Em resumo: muito risco para algo caro nesse momento difícil”, afirmou.

“Ninguém precisa temer o 7 de Setembro. Já falei que, se Deus quiser, estarei aqui na Esplanada, usarei da palavra como logo depois, como tenho compromisso em São Paulo dia 8, pretendo ocupar um carro de som na Paulista que deve ter umas 2 milhões de pessoas”, emendou.

Política:

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PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;

Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

Consentimento pelo titular;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Execução de contrato;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Tutela da saúde;

Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.

Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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