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O número de pedidos iniciais de seguro-desemprego nos Estados Unidos subiu em 51 mil na semana encerrada em 17 de julho, chegando à casa dos 419 mil. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira, 22, pelo Departamento do Trabalho do país.

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O Ebitda foi de R$ 66,5 milhões (245,9% acima do 2º trimestre de 2020), representando uma margem de 18,9% no trimestre. A receita operacional líquida registrada pela companhia no 2T21, atingiu R$351,4 milhões, montante 58,6% e 79,3% superior ao primeiro trimestre de 2021 e segundo de 2020, respectivamente.

“A demanda por farelo de soja está chegando ao fundo do poço. A base está agora em menos 120 iuanes (no norte da China), menor nível deste ano. A demanda pode voltar a subir, mas agora está uma droga”, disse um gerente de uma empresa de esmagamento no norte da China, que processa em média duas cargas de soja por mês.

A receita com publicidade totalizou 1,05 bilhão de dólares, alta de 87% sobre o mesmo trimestre do ano passado, e superou a expectativa de 909,9 milhões de dólares de Wall Street.

Seguro-desemprego nos EUA atinge 419 mil na última semanaBCE promete juros baixos por ainda mais tempo para sustentar preços“Queremos transformar os seguros em dados de condução, como a que horas o motorista dirige, como e em qual local”, explica Mourad. Segundo ele, haverá redução no preço do produto e maior diversidade para os clientes. A previsão é lançar a novidade ainda este ano.

“Estamos trabalhando, inclusive, uma pequena mudança ministerial, que deve ocorrer na segunda-feira, para ser mais preciso, e para a gente continuar aqui administrando o Brasil. Temos uma enorme responsabilidade, sabia que o trabalho não ia ser fácil, mas realmente é muito difícil. Não recomendo essa cadeira para os meus amigos”, afirmou Bolsonaro em entrevista à Jovem Pan News Itapetininga.

“Embora o segundo trimestre possa representar um pico no ritmo de crescimento econômico de acordo com o PMI, o terceiro trimestre ainda parece encorajadoramente forte”, disse Chris Williamson, economista-chefe de negócios da IHS Markit.

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O general Ramos, por sua vez, vem sendo apontado por governistas como o ministro que deu informações erradas ao presidente sobre a votação do fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões, na semana passada, fazendo com que Bolsonaro acusasse o vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), de “atropelar o regimento” na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Confira a análise sobre a Fertilizantes Heringer (FHER3), feita pela Martha Matsumura, analista técnica da XP Investimentos, para a BM&C News.

Às 8h25 (pelo horário de Brasília), a ação da American Airlines caía 0,33% em Nova York. Desde a divulgação do balanço, o papel da empresa oscila entre altas e baixas nos negócios do pré-mercado.

Isso lhe deu uma avaliação de 4,7 bilhões de dólares, e subia ainda mais nesta quarta-feira, com a ação avançando 24% às 14h40 (horário de Brasília), para 23,60 dólares, após ter chegado a subir mais de 30%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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