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Porque o Nubank promoveu essa mudança agora?Mudança importante na cláusula do contrato Nubank: Entenda como afeta você!O estímulo para essa alteração surge da Resolução Conjunta nº 6/2023 do Banco Central. Esta resolução define diretrizes claras para o compartilhamento de dados e informações referentes a indicadores de fraudes. O Nubank, sempre em harmonia com essas normativas, está buscando manter as informações de seus usuários sob rigoroso controle, alinhando-se assim às orientações do Banco Central. Vale destacar que o foco dessa mudança é a cláusula que discorre sobre o processamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Vale ressaltar que cada tipo de cartão oferece um conjunto de vantagens distinto e adequado ao seu público. Por exemplo, enquanto as pessoas físicas usuárias do cartão Visa Gold pagam só 50% do valor do ingresso em cinemas da rede Cinemark, os clientes Like Visa têm acesso a cashbacks exclusivos.

Quais as previsões para o futuro das taxas de juros?Após os cortes recentes, o Banco Central já deu indicações de que essas reduções deverão seguir. Essa diretriz está sendo observada com antecipação pelo setor financeiro e pelos consumidores que se beneficiam do crédito consignado. A depender de como o mercado e a economia reagirem à essa nova política de juros, novos ajustes podem ocorrer em breve.

Como Funciona a Inflação PCE nos Estados Unidos?Neste Artigo, quero lhe explicar em detalhes como funciona a principal métrica de Inflação nos EUA, o PCE. O Índice de Preços para Despesas com Consumo Pessoal foca nos preços de itens comuns para o consumo pessoal doméstico.

Com essa movimentação, o Nubank se alinha a empresas como Mercado Livre e PicPay, podendo ser considerado um dos precursores na incorporação do universo cripto no setor financeiro brasileiro. Nesse sentido, Velez destaca a singularidade do Bitcoin, e o vê como uma peça-chave dessa revolução.

(14h40) – Ibovespa opera em alta de 0,41%, cotado aos 114.632,86Ibovespa passa a subir apoiado em bom humor de petroleiras, após uma manhã em queda com o conflito entre Israel e o Hamas no radar, a alta do petróleo acabou falando mais alto, já que ela beneficia as exportadoras da commodity, apesar de pressionar a Petrobras a reajustar os preços dos combustíveis.

Nesta sexta-feira (13), os preços do petróleo se elevaram em mais de 4%, o que reflete imediatamente nas ações de empresas petroleiras na B3. Isso ocorre em meio a um aumento da aversão ao risco no mercado financeiro global.

O ouro e a prata frente ao conflito Israel e HamasO ouro e a prata costumam ser ativos de refúgio durante períodos de turbulência geopolítica. É provável que o agravamento das tensões leve a uma procura ainda maior por esses ativos. No entanto, Hyerczyk alerta que movimentos especulativos podem adicionar uma camada de volatilidade aos preços do ouro e da prata.

Um alerta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) surpreendeu o mercado financeiro nesta quinta-feira. Segundo a entidade, muitos bancos deverão interromper a oferta de empréstimos consignados. Tal medida está relacionada a uma decisão do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que reduziu a taxa de juros desses empréstimos para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por que a Vale está sendo indicada?A principal razão pela qual a Vale está sendo altamente indicada pelos especialistas está ligada ao seu desempenho por meio do crescimento econômico na China e um aumento significativo na demanda por minério de ferro. Embora existam algumas preocupações com a economia chinesa, as previsões indicam uma tendência de melhoria apoiada pela eficiência em crescimento e pelos preços altos do minério de ferro.

O evento reúne representantes do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Banco Mundial e dos ministros das Finanças do G20. Na ocasião, Haddad reiterou a necessidade de taxação dos ricos, uma ideia que tem sido amplamente debatida em toda a sociedade brasileira.

No quarto trimestre do ano fiscal de 2023, a receita da rede corporativa aumentou 5% ano a ano, em comparação com 10% no trimestre anterior. Como justificativa para os números a Microsoft citou desaceleração nas contratações, juntamente com a redução dos gastos com publicidade, como obstáculos para o LinkedIn, embora continue a atrair membros à sua comunidade de 950 milhões de usuários.

Segundo estimativas, milhares de beneficiários podem ter tido suas informações pessoais expostas em uma situação que coloca em cheque a segurança de sua identidade. Saiba agora o que de fato aconteceu e de que forma você pode ser indenizado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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