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Manicure e pedicure oferece se

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Vamos lá, falar sobre diversas coisas aqui…

IndicadoresNa China, a balança comercial registrou superávit de US$ 80,6 bilhões em julho, ante expectativa de US$ 70,6 bilhões no período. As importações decepcionaram ao cair 12,4% no mês anterior, frente a estimativa de 5,0%. As exportações, por sua vez, retraíram 14,5% em julho, pior do que o consenso de 12,5%.

Domar o tempo e usá-lo a seu favor, conciliando o apoio de amigos, chefia e família são o grande segredo para superar esse desafio momentâneo. Manter o olhar naquilo que se quer conquistar realimenta o ânimo e reforça as convicções Vale a pena.

“A gente tem uma tentativa de recuperação do ativo, entrando com força compradora, mas mesmo assim eu não sou comprador do ativo. Vejo que as ações ainda não fizeram o rompimento de RTB e esse é um ativo muito sensível ao juros”, avalia Tonello.

Neste período de guerra, a OTAN ultrapassou todas as linhas vermelhas previamente estabelecidas quanto à atuação numa guerra que não lhe envolve diretamente. A quantidade de armas enviadas, as sanções impostas e a respectiva atuação poderiam ter deflagrado uma situação muito mais complicada do que a que temos visto até o momento. Vladimir Putin, que já ameaçou utilizar armas nucleares caso se sentisse ameaçado, tem, a despeito da situação, controlado o ímpeto. Obviamente que muito desta restrição se deve ao fato de a China ter estabelecido linhas vermelhas quanto ao seu apoio à Rússia neste conflito, particularmente o uso de armas nucleares. Beijing deixou claro a Putin que armas nucleares só devem ser utilizadas como defesa a um ataque nuclear e nunca como um mecanismo de ação primeira.

Além da rentabilidade bem acima da média, esse título possui outras características que o tornam atrativo. Por exemplo, o emissor dele é reputado como bom pagador, tanto que recebeu avaliação AAA pela Fitch (agência internacional de avaliação de crédito) na categoria “Sustentabilidade da Dívida”.

Nos EUA, oDepartamento do Trabalho anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 227 milna semana encerrada em 29 de julho. O número ficou dentro das expectativas do mercado, que esperavam o mesmo resultado. Na semana anterior, os pedidos somaram 221 mil, conforme dados revisados.

Nos EUA, oDepartamento do Trabalho anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 227 milna semana encerrada em 29 de julho. O número ficou dentro das expectativas do mercado, que esperavam o mesmo resultado. Na semana anterior, os pedidos somaram 221 mil, conforme dados revisados.

Questionado se a reforma tributária traria aumento de tributos para o setor agro, Haddad rebateu e disse que o projeto foi aprovado em peso pela bancada ruralista. Além disso, ele comentou ainda que a reforma não mexeria com o Simples Nacional.

IndicadoresNos EUA, o Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) cresceu 0,2% em junho na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio norte-americano.Com isso, a variação anual do PCE ficou em 3,0% em junho, de 3,8% registrado no mês anterior. O núcleo do PCE, que exclui energia e alimentos, apresentou uma alta de 0,2% em junho em relação ao mês anterior, ficando dentro das estimativas dos investidores. Assim, o índice atingiu 4,1% na comparação anual.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) também divulgou suas previsões de crescimento na economia global no novo relatório trimestral, que subiu para 3,0% em 2023, ante alta de 2,8% da publicação feita em abril. Além disso, o Fundo manteve a estimativa de crescimento para 2024, em 3,0%. Os dados são do relatório Perspectiva Econômica Global.

Dessa forma, dessa quantia, cerca de R$ 4,228 bilhões (37% do valor total) está em bancos, R$ 2,119 bilhões em administradoras de consórcios e R$ 627,852 milhões em cooperativas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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