1954 1832 1599 1567 1824 1219 1098 1776 1938 1822 1630 1596 1462 1761 1645 1475 1857 1452 1405 1618 1538 1322 1854 1842 1168 1796 1850 1263 1172 1846 1410 1736 1632 1244 1866 1876 1180 1342 1033 1406 1579 1330 1484 1799 1044 1103 1690 1423 1875 1650 1288 1937 1314 1586 1698 1596 1237 1759 1704 1788 1028 1348 1559 1219 1183 1270 1666 1304 1198 1761 1820 1861 1680 1688 1034 1261 1588 1303 1399 1937 1685 1320 1454 1967 1767 1233 1046 1928 1993 1461 1956 1528 1928 1356 1626 1921 1787 1836 1030 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DECRETO: 008/2019

08/05/2019

Regulamenta em âmbito municipal a lei federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação.

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