Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 444/2016

13/01/2017

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima a Receita e fixa a Despesa Municipal para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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