Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 454/2017
13/12/2017
Altera o art. 2º da Lei nº 383, de 25 de junho de 2013, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego frente de trabalho e dá outras providências.
