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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 03+/2003

09/06/2006

EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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