1040 1965 1186 1537 1082 1796 1819 1322 1468 1185 1397 1427 1116 1691 1315 1327 1192 1976 1534 1386 1614 1457 1103 1756 1553 1607 1559 1489 1460 1960 1104 1980 1969 1151 1505 1577 1403 1209 1205 1592 1709 1130 1956 1683 1368 1678 1509 1932 1521 1586 1716 1471 1764 1163 1197 1307 1934 1558 1489 1323 1854 1222 1949 1316 1282 1856 1471 1810 1836 1268 1188 1586 1841 1990 1504 1016 1205 1124 1198 1401 1043 1329 1158 1558 1343 1571 1140 1092 1964 1297 1103 1662 1875 1577 1739 1804 1414 1841 1597 Prefeitura de Jardim de Angicos
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/2005

23/08/2005

EMENTA: Altera o conteudo do artigo da lei n 253/2003, que dispõe sobre a criação do conselho Municipal de Assistencia social de Jardim de Angicos/RN e dá outras providencias.

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