1689 1958 1572 1960 1076 1544 1261 1822 1437 1359 1239 1622 1962 1358 1532 1790 1433 1939 1776 1002 1806 1498 1350 1412 1030 1397 1244 1880 1498 1211 1716 1129 1177 1430 1978 1687 1367 1936 1315 1046 1755 1675 1150 1247 1904 1717 1411 1278 1164 1656 1902 1999 1052 1497 1768 1701 1832 1751 1527 1710 1461 1785 1290 1852 1625 1220 1570 1472 1945 1204 1786 1012 1262 1325 1573 1286 1741 1866 1996 1348 1747 1234 1989 1618 1163 1997 1681 1688 1968 1247 1686 1493 1302 1443 1271 1471 1067 1358 1638 Prefeitura de Jardim de Angicos
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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2006

10/07/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O programa carta de credito curador do FGTS e alterada pela resolução n 460 de 14.12. 2004,nas condições definidas pelas instruções normativas Mcidades 02,03,04 e 05 de 28/02/2005 e 09 de 26/04/2005.

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