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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 421/2015

10/04/2015

Altera lei n 325/2007 que dispõe sobrea criação do conselho municipal de acompanhamento e ncontrole social do fundo de manuteção edesenvolvivento da educação basica e de valorização dos profissionais da educação - conselho FUNDEB.

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