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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 478/2019

01/07/2019

Institui o Programa de Transporte Universitário/Profisionalizante Intermunicipal Gratuito e obriga o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar Transporte Gratuito aos Alunos do Intituto Federal do Rio Grande do Norte residentes no Município de Jardim de Angicos e dá outras providências

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