INEXIGIBILIDADE: 019 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MELHOR TÉCNICA

Data do aviso: 19/03/2024

Data da divulgação do extrato: 20/03/2024

Data da ratificação: 19/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 20/03/2024

Valor estimado: R$ 20,00 (vinte)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESTINADAS A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO INSS, A CONTRATAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 74, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI Nº 14.133/2021. VISANDO IDENTIFICAR E RECUPERAR CRÉDITOS FISCAIS NÃO UTILIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, GARANTINDO A DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM IMPOSTOS. ISSO REQUER UMA ANÁLISE DETALHADA DAS OPERAÇÕES MUNICIPAIS PARA ENCONTRAR OPORTUNIDADES DE ECONOMIA E OTIMIZAÇÃO FINANCEIRA, GARANTINDO O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DE JARDIM DE ANGICOS/RN.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto Municipal n° 099 de 30 de novembro de 2023.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/03/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	AÉCIO DORNELLES FERNANDES
Responsável pela Informação	AÉCIO DORNELLES FERNANDES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	LAISE DE QUEIROZ COSTA
Responsável pela Ratificação	CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO	CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI	32.650.989/0001-75	VENCEDOR	20,00

Andamento

DATA: 20/03/2024 - 09:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: AÉCIO DORNELLES FERNANDES

DATA: 19/03/2024 - 13:57 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: AÉCIO DORNELLES FERNANDES

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PUBLICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	105KB

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