Art. 1º - Conceder 1/2 (meia) diária, ao valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), para o Servidor, o Senhor JOCIEL DE ANDRADE SILVA, Matricula: 000543-6, portador do CPF Nº 049.252.834-99 ocupante do Cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, Lotado na Secretaria de Saúde deste Município, , para se deslocar a cidade de Natal/RN, cuja saída está programada para o dia 13/04/2023 (Quinta-Feira), com retorno previsto no dia 13/04/2023 (Quinta-Feira), onde o mesmo, irá participar do FÓRUM DE GOVERNANÇA, GESTÃO PÚBLICA E COOPERATIVISMO, promovido pela Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Educação do Estado do Rio Grande do Norte COOPEDU, que ocorrerá no HOTEL HOLIDAY INN, localizado na Av. Senador Salgado Filho, 1906 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59075-000.
Art. 2º - Caso o (a) Servidor (a) não apresente a comprovação da viagem, ficará impedido (a) de receber novas diárias, enquanto perdurar a irregularidade e, passados 30 (trinta) dias após o retorno, será obrigado a restituí-las, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, na hipótese de descumprimento, o encaminhamento de relatório circunstanciado a Controladoria Geral do Município, que adotará as medidas cabíveis.
