O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar na Lei Orgânica deste município, CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e da´ outras providências; CONSIDERANDO a Resolução Nº 028/2020 TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.
Art. 1º - Conceder 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, ao valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinto reais) para o Servidor o Senhor Jociel de Andrade Silva, Matri´cula: 000543-6, portador do CPF de No 049.252.834-99, ocupante do cargo de Secreta´rio Municipal, Lotado na Secretaria de Sau´de deste Munici´pio, para se deslocar a` cidade de Natal/RN, cuja saída esta´ programada para o dia 29/11/2022 (Quarta-Feira) com retorno previsto para 01/12/2022 (Quinta-Feira), com intuito de representar esta Municipalidade, como Delegado Eleito, para a 5º Confere^ncia Estadual de Sau´de Mental 5º CRSM/RN, prevista para ocorrer no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves CEMURE
