O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento basilar na Lei Orgânica deste município, CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução no 028/2020 TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.
Art. 1º - Conceder 3 e ½ (três e meia) diárias, ao valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o Servidor, o Senhor JOCIEL DE ANDRADE SILVA, Matricula: 000543-6, portador do CPF Nº 049.252.834-99 ocupante do Cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL, Lotado na Secretaria de Saúde deste Município, para se deslocar à cidade de Aracaju/SE, cuja saída está programada para o dia 03/11/2022 (Quinta-Feira), com retorno previsto no dia 06/11/2022 (Domingo), onde o mesmo, irá participar do 8º Congresso Norte-Nordeste de Secretarias Municipais de Saúde, sendo este, um dos maiores eventos regionais de saúde pública do Brasil. A 8ª edição acontecerá no Centro de Convenções AM MALLS Sergipe Av. Tancredo Neves, 4444 Bairro Inácio Barbosa, Aracaju/SE, contando com ampla programação e reunirá gestores, trabalhadores e profissionais do SUS.
