O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN, no uso das atribuic¸o~es legais que lhe sa~o conferidas, com fundamento basilar na Lei Orgânica deste município, CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 003/2013, que dispõe sobre a regulamentação das concessões de diárias e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução no 028/2020 TCE, de 15 de Dezembro de 2020, na sua subseção V, que dispõem da composição do processo de realização das despesas de Diárias.
Art. 1º - Conceder 3 e 1/2 (três e meia) diárias, ao valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), para o Servidor, o Senhor MOIZES LUCARELLE BENEDITO DE LIMA, Matricula: 000121-0, portador do CPF Nº 069.876.664-40 ocupante do Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, Lotado no Gabinete Civil deste Município, para se deslocar à cidade de Areia Branca/RN, cuja saída está programada para o dia 11/08/2022 (Quinta-Feira), com retorno previsto no dia 14/08/2022 (Domingo), onde o mesmo, irá participar do II SEMINÁRIO REGIONAL DE CONSELHEIROS (AS) TUTELARES E OPERADORES DO SGD DO POLO COSTA BRANCA/RN, que ocorrerá no Hotel Costa Atlântico, localizado na Rua da Praia, Nº 47 Praia de Upanema, Areia Branca/RN.
