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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNINCIPAL: 0123/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/06/2026
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas rurais do Município afetadas por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, conforme legislação aplicada ao tema
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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