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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNINCIPAL: 116/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/01/2026
Descrição: “Regulamenta o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil, previsto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014.”
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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