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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNINCIPAL: 120/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2026
Descrição: Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 no âmbito das repartições públicas municipais e dá providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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