1424 1266 1904 1859 1836 1846 1437 1036 1095 1550 1606 1936 1293 1818 1993 1911 1197 1880 1693 1158 1483 1348 1320 1908 1583 1777 1937 1060 1785 1249 1967 1688 1248 1473 1753 1361 1065 1054 1426 1100 1937 1093 1631 1617 1168 1092 1878 1750 1545 1804 1815 1525 1300 1865 1026 1482 1903 1808 1304 1662 1496 1315 1800 1161 1115 1466 1970 1056 1981 1761 1963 1911 1636 1638 1533 1723 1278 1597 1978 1118 1787 1427 1714 1451 1817 1801 1129 1524 1191 1694 1680 1822 1568 1767 1871 1700 1859 1237 1167 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/10/2023
Descrição: Regulamenta em a^mbito municipal a Lei Complementar Federal 195/22, Lei Paulo Gustavo, que dispo~e sobre apoio financeiro da Unia~o aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munici´pios para garantir ac¸o~es emergenciais direcionadas ao setor cultural;
   

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