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Decretos

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DECRETO: 042/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/02/2021
Descrição: “Dispõe sobre prorrogação das medidas paraenfrentamento da emergência de saúde públicade importância internacional decorrente doNovo Coronavírus - COVID-19, e dá outrasprovidências.”
   

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