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O texto autoriza o governo federal a criar uma empresa pública ou sociedade de economia mista para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional. Por questões constitucionais, ambas devem ficar sob controle da União.

“A América está de volta na competição do século 21”, declarou.

O setor aéreo passa pela pior crise de sua história com a pandemia da covid-19, mas o presidente da Itapemirim, Sidnei Piva, acredita que esse é exatamente o momento para o grupo estrear no mercado de aviação. O executivo afirma que o plano da nova empresa é cobrir todo o território nacional e voar para Europa e Estados Unidos a partir de 2023. A investida nos céus ocorre em meio à recuperação judicial do grupo.

Os preços do aço e outras matérias-primas também recuaram, com o vergalhão de aço na bolsa de Xangai recuando 3,6%.

Quase dois anos após a decisão de primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio confirmou, no início da tarde desta quarta-feira, 19, a falência de duas empresas ligadas à MMX, companhia de mineração do empresário Eike Batista. A decisão foi tomada em segunda instância, pela 6ª Câmara Cível do TJ do Rio, que seguiu o relatório do desembargador Benedicto Abicair.

Entre os setores do Ibovespa, os papéis de mineração e siderurgia voltaram a pesar sobre o índice, em resposta à queda nas cotações do aço e do minério de ferro na China, aliviadas do “receio de restrições adicionais a siderúrgicas no país, que poderiam levar a cortes de produção” no segmento, observa a analista Paloma Brum, da Toro Investimentos, chamando atenção também para a “expectativa de desaceleração de atividades de construção em meio à proximidade da chegada da estação de chuvas (na Ásia).”

Na classificação daslarge caps, as empresas brasileiras que se destacam são Vale e Petrobras

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As units doBanco Inter(#BIDI11) fecharam em alta após o banco Inter firmar parceria com oBanco ABC Brasil(#ABCB4) paraatuação no mercado de capitais brasileiro, o que também elevava os papéis preferenciais do banco com foco em empresas.

“Eles acham que vão vencer. Tenho novidades para eles: eles não vão ganhar esta corrida. Não podemos deixá-los ganhar”, declarou Biden, fazendo referência à China.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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