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Lei de Responsabilidade Fiscal

LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Informações principais
Data: 06/06/2022
Competência: ANUAL/2023
Detalhes
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
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