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A Petrobras receberia 6,2 bilhões de dólares em compensação por investimentos anteriores nos dois campos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicou nesta quinta-feira que a atuação da autoridade monetária poderá mudar caso surjam novas informações que impliquem uma percepção de piora fiscal.

O anúncio do fechamento do escritório em Brasília acontece após uma série de críticas feitas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, à instituição internacional. Na última quarta-feira (15), durante um evento na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), Guedes voltou a falar sobre o FMI e relembrou as projeções pessimistas que a organização fez sobre o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil no ano passado.

Segundo o general da reserva, estar presente nas duas áreas leiloadas era estratégico para as ambições da produção da empresa.

A Neoenergia arrematou nesta sexta-feira o lote 4 do leilão de transmissão de energia, ao ofertar uma receita anual permitida (RAP) de 37,1 milhões de reais, o que representa um deságio de 58,63% ante o valor máximo de 89,67 milhões de reais estabelecido pelo regulador.

A concorrência pelo lote 4 contou com ofertas de outros dez grupos, como EDP Brasil, Engie Brasil, ISA Cteep e Taesa.

A Petrobras informou nesta quinta-feira que seu Conselho de Administração aprovou o modelo de venda de até 100% das ações preferenciais que detém na Braskem, em processo a ser conduzido por meio de oferta pública secundária (“follow-on”) em conjunto com a Novonor e a NSP Investimentos, segundo fato relevante.

A taxa do título alemão de dez anos, referência para o bloco monetário, caía 2,7 pontos-base, a -0,373%, após alta de 1,5 ponto-base na quinta-feira.

O head de research afirmou que a PEC integra uma questão bastante relevante, que é o recálculo da inflação no teto de gastos, e destacou que, de maneira geral, impactou em uma pane no mercado. “O recálculo da inflação no teto de gastos, de modo geral, ocasionou em uma pane no mercado como um todo, e os investidores viram com um olhar negativo”, afirmou.

TEC

AÇÚCAR

O negócio ainda depende de aprovação de uma assembleia geral de acionistas, marcada para ocorrer em 17 de janeiro, e de condições favoráveis de mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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