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Dessa forma, o ministério disse que “não há que se falar em instabilidade de regras”.

Com isso, foram retomadas, de forma gradual, as usinas de Abóboras, Vargem Grande, Fábrica e Viga, que representam cerca de metade da capacidade atual do Sistema Sul.

O acordo também prevê a manutenção da unidade, que terá um custo de adequação de US$ 30 milhões. De acordo com a companhia, está prevista a interrupção da produção por 35 dias para realizar as manutenções de equipamentos.

Nos Estados Unidos, o mercado fica atento à divulgação dos resultados do BofA e Morgan Stanley antes do início das negociações.

De acordo com a instituição, os cartões gerarão pontos que não expiram. Os cartões Gold gerarão 1,2 ponto a cada dólar gasto. Já o Platinum terá acúmulo de 2,2 pontos a cada dólar gasto pelo cliente. Os pontos poderão ser transferidos, na mesma proporção, para o Membership Rewards, programa de fidelidade da Amex.

Durante o ano, o Bank of America (BofA) aproveitou o boom global de operações de fusões e aquisições para registrar forte lucro, com os negócios de banco de investimento alcançando volumes recordes.

A mineradora informou sobre uma alteração nas condições de segurança de duas estruturas. Na barragem Área IX, houve elevação do protocolo de emergência de nível 1 para nível 2, após alterações piezométricas na ombreira direita da estrutura. A estrutura está desativada.

A Petrobras informou nesta segunda-feira (17) que registrou recorde anual de produção no pré-sal em 2021, ao alcançar 1,95 milhão de barris de óleo equivalente por dia (boed).

(Com Reuters)

No Sistema Sul, foram liberados alguns acessos rodoviários e viabilizados outros alternativos, permitindo a circulação de empregados e terceiros às minas, e consequentemente, os trabalhos de adequação da infraestrutura das frentes de lavra das minas. Segundo a Vale, vários trechos das ferrovias da MRS tiveram sua circulação de trens liberada ou têm previsão de liberação ao longo da semana.

O volume corresponde a 70% da produção total da companhia, que foi de 2,77 milhões de boed no ano passado. Segundo a estatal, o recorde anterior era de 2020, quando foi alcançada a marca de 1,86 milhão de boed, representando 66% da produção total da Petrobras.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,65%, a 8.781,60 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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