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A proposta de Aureo também autoriza a redução de alíquotas de tributos de caráter extrafiscal nesses dois anos de 2022 e 2023, mesmo que não tenham incidência sobre os produtos de que trata a PEC.

“Em relação aos seus próximos passos, o comitê antevê como mais adequada, neste momento, a redução do ritmo de ajuste da taxa básica de juros”, disse o Copom, acrescentando, como de costume, que os passos futuros poderão ser ajustados para assegurar a convergência às metas.

Wall Street fechou em alta nesta terça-feira e um índice do setor de energia cravou máxima recorde, mas outra sessão de muito vaivém nos preços denunciou a incerteza de investidores sobre como operar no mercado atual.

Fraudes e roubos em plataformas DeFi ultrapassaram 10 bilhões de dólares no ano passado, segundo a Elliptic.

Confira os destaques desta quarta-feira:Estados Unidos fecham 301 mil empregos no setor privado em janeiro

A Nelogica, investech que fornece tecnologia avançada para o mercado financeiro, anunciou a compra de 100% da ferramenta Comdinheiro, que possui 10 anos de experiência em informações, dados e inteligência de mercado. O valor da transação não foi divulgado.

“O BC está ainda de olho em 2022, agora a possibilidade de ele entregar a meta considerando os ‘lags’ (efeitos defasados) de política monetária e tudo mais é baixa”, finalizou.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de-1,18%, cotado a111.894,36pontos.

Méliuz (CASH3)

Exportação de carne bovina do Brasil salta em janeiro com retomada efetiva da China

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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