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Um dos pontos citados pelos Estados é que governadores de 11 Estados e do Distrito Federal entraram nesta terça com uma ação contra a lei recém-aprovada pelo Congresso que classifica como bens essenciais combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo. Na prática, a norma limita a cobrança do ICMS a um teto máximo de cerca de 17%.

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Os investidores também acompanham discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou do Painel Telebrasil 2022. Segundo Guedes, o governo federal tem nas mãos 50 bilhões de reais que não estavam previstos no Orçamento deste ano, após ganhos com dividendos e privatização. Ele argumentou que a liberação de benefícios à população está sendo feita sem prejuízo à programação fiscal.

Fleury (FLRY3)

Nesta quinta-feira (30), o Nubank divulgou a criação de um produto de educação financeira em seu aplicativo. Chamado de NuEnsina, o programa interativo tem o apoio da B3, bolsa brasileira.

Luuna: startup mexicana de bem-estar especializada em “colchões na caixa” e produtos focados no conforto dos clientes.

(Foto: Divulgação/Marcos Melo)Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

Na apresentação, o ministro disse que o governo está focalizando gastos e vai centralizar despesas na camada mais frágil da população.

A Vale e a Eneva anunciaram nesta sexta-feira a assinatura de um contrato de gás natural liquefeito (GNL) que atenderá a usina de pelotização da mineradora em São Luís, no Maranhão.

A companhia de energia renovável Omega Energia anunciou nesta segunda-feira que a empresa britânica de private equity Actis LLP vai adquirir 10% de seu capital social por cerca de 770 milhões de reais, conforme fato relevante.

Foto: Reprodução/Redes SociaisLucas contou que teve a ideia durante uma viagem em família, quando ele estava num parque de diversões e recebeu uma mensagem, via bluetooth, de um desconhecido desejando bom dia.

O sentimento na indústria na zona do euro melhorou para 7,4 pontos de 6,5 em maio e para os serviços, o maior setor da economia, para 14,8 de 14,1 em maio. Os economistas esperavam que ambos caíssem.

Mendes é relator de ações que discutem a tributação do ICMS sobre combustíveis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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