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“Vai parar Brasília se tiver que pagar isso com as leis vigentes. Se fizer reforma da Lei de Responsabilidade Fiscal ou fizer exceção para o teto é outra conversa. Mas com as leis vigentes eu só tenho um jeito de cumprir e ficar constitucionalmente dentro”, disse ele, em referência à PEC dos Precatórios enviada pelo governo ao Congresso propondo o parcelamento dessas obrigações.

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O movimento ocorre após a Petrobras ter vendido sua fatia remanescente no BR no fim de junho.

Além do negócio principal de reaproveitar materiais descartados, a empresa, cujo nome formal é Environmental ESG Participações, opera projetos de conservação, reflorestamento e manejo agropecuário, que geram créditos de carbono, outra forma pela qual cria receitas.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram em 29 mil, para um número com ajuste sazonal de 348 mil na semana encerrada em 14 de agosto, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira. O quarto declínio semanal seguido empurrou os registros para o patamar mais baixo desde meados de março de 2020, quando o fechamento obrigatório de negócios não essenciais foi imposto para desacelerar a primeira onda de casos de coronavírus.

Lojas Renner (LREN3)

“A gente até está andando com a vacinação, mas de toda forma a pandemia ainda é uma questão –aqui e no mundo–, e ainda temos as nossas questões internas aqui –discussão de situação política, dúvida sobre o equilíbrio fiscal. Isso traz um imponderável que… não deixa o pessoal ter uma ideia de que daqui o movimento do dólar é para baixo”, afirmou Zenaro.

Venda de cachecóis no estádio de Wembley em Londres, Reino Unido29/06/2021REUTERS/John SibleyAs vendas no varejo britânico caíram inesperadamente em julho, segundo dados oficiais divulgados na sexta-feira, sugerindo que pelo menos alguns consumidores deixaram de fazer compras para acompanhar o torneio de futebol Euro 2020 ou ficaram em casa devido ao aumento de casos de Covid-19.

Lopes ainda afirma que países com excedente de produção estão desviando suas exportações de aço para mercados sem proteção, como é o caso do Brasil e demais países da América do Sul, o que requer cuidado e responsabilidade na avaliação de pleitos dessa natureza.

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“Quase diariamente você recebe notícias negativas, então dá a impressão de que não há fim à vista.”

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AcaJUEjKYl

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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