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O ministério disse ainda à companhia, na véspera, que não há avaliações em curso que tratem da privatização no âmbito da Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da pasta.

A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno no plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, “surpreendeu claramente os mercados (nós inclusive), tanto em termos do montante de despesas adicionais propostas, mas também em termos do ‘veículo legal’ utilizado para afrouxar a restrição orçamentária em 2022”.

BB Seguridade (BBSE3)

O projeto foi elaborado em parceria com a empresa Enciclo, que fez o cálculo da pegada de carbono do processo produtivo; com a certificadora SGS, que auditou esses cálculos e a metodologia; e com a Agrocortex, que foi responsável pelo rastreamento e auditoria da compensação das emissões, realizada por meio da compra de créditos de carbono no projeto de conservação florestal nos Estados do Amazonas e Acre, o REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).

O compromisso da Algar será de prover o serviço de 5G em municípios com menos de 30 mil habitantes na região.

EMENDAS

O dólar fechou em alta de 0,29%, cotado a R$ 5,606.

Para o analista, percentualmente, a Oi é um ativo que ainda é preciso tomar cuidado. “Tomem muito cuidado porque cada centavo percentualmente corresponde muito, é uma variação grande. Mas ela é um daqueles ativos que está sempre no radar” analisou.

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Com isso, o bloco B4 foi dividido em partes menores, com as três operadoras – Telefônica Brasil, Claro e TIM – conseguindo espectro adicional para complementar a oferta de 5G, pelo preço mínimo definido no edital, de 80,3 milhões de reais. O quarto sub-bloco acabou ficando sem ofertas.

Nos Estados Unidos, as bolsas fecharam em alta nesta sexta, após dados mostrarem forte criação de vagas de emprego no país em outubro, o que, junto com notícias sobre um novo medicamento da Pfizer contra a Covid-19, melhorava a confiança nas perspectivas de crescimento econômico.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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