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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Após reunião com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (21), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que está muito confiante no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) de que o compromisso social será mantido. 

Kwarteng disse que em um ano cerca de 5 a 8 empresas menores de energia, em média, saem do mercado no Reino Unido, mas que este ano o número pode ser maior.

Os preços das criptomoedas despencavam nesta segunda-feira, com as preocupações sobre o risco de contágio para a economia global dos problemas do grupo imobiliário chinês Evergrande.

Pacheco afirmou que deve se reunir ainda nesta segunda-feira com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o assunto.

Até o momento, foram propostos dois projetos de decreto legislativo, pelos deputados Aliel Machado (PSB-PR) e Gilson Marques (Novo-SC), para suspender o aumento do IOF. O Congresso tem a prerrogativa de, se quiser, anular os efeitos da iniciativa do governo.

As ações da Petrobras operam em alta (PETR3 1,19%;PETR4 1,38%).

“Mas isso não significa que estamos isolados — nossas economias estão conectadas ao redor do globo.”

Dólar supera R$5,45 reais com temores sobre redução de estímulo REUTERS/Thomas White/Illustration/File PhotoUm forte movimento de venda nos mercado de títulos que impulsione os rendimentos pode ser uma perspectiva assustadora para os bancos centrais, mas o Federal Reserve pode receber bem uma liquidação que eleve as taxas dos Treasuries para níveis que reflitam melhor a condição robusta da economia.

A principal unidade do China Evergrande Group informou que fará o pagamento de cupom de seus títulos domésticos na quinta-feira, oferecendo algum alívio aos mercados em todo o mundo.

O primeiro portfólio do gênero da PlantPlus Foods, uma uma joint venture entre Archer Daniels Midland e a brasileira Marfrig Global Foods, deve chegar aos mercados dos Estados Unidos no primeiro trimestre de 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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