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Resolução aprovada pela autarquia também estabeleceu que até 16 de novembro as instituições devem passar a elaborar relatórios mensais com a compilação dos registros diários de ocorrências de fraudes ou de tentativas de fraudes na prestação dos serviços de pagamento e das medidas corretivas adotadas.

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Ocorre a reunião do Banco Central, nesta quarta-feira (22), às 18h30, que trará a decisão do Copom (Comitê de Política Monetária) sobre a Selic, a taxa básica de juros

O país sul-americano está em negociações com o Fundo para reestruturar sua dívida, num momento em que sua economia tem sido prejudicada por uma inflação persistentemente alta e aumento da pobreza, problemas agravados pela pandemia ainda em curso.

O alívio de preocupações sobre calote iminente da incorporadora chinesa Evergrande dava suporte a ativos arriscados internacionais e o dólar caía frente ao real nesta quarta-feira, em meio ainda a esperanças domésticas de resolução para a conta de precatórios.

“Os europeus perceberam que talvez algumas das políticas de Donald Trump, além dos escândalos e tuítes, não foram uma aberração, mas sinalizaram um afastamento mais profundo entre EUA e Europa”, disse Benjamin Haddad, diretor do Centro Europeu do Atlantic Council.

Segundo a Embraer, a colaboração é voltada para tecnologia, certificação, operação e futura comercialização do Pelican, uma aeronave agrícola de asa fixa totalmente elétrica e autônoma, desenvolvida pela Pyka.

O programa de incentivo à redução voluntária de consumo de energia elétrica, uma das medidas do governo para lidar com a crise hidrelétrica, deve encerrar setembro com economia de até 500 MW, disse o secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, durante um evento nesta quarta-feira.

“O BC não pode falar isso explicitamente, que está esperando isso, ele tem que ter sinais, mas o fato é que inflação é variação de preços, e se a base é alta, a chance é de a inflação arrefecer mais”, disse, lembrando a perda de fôlego dos indutores das altas dos preços deste ano.

“A forte recuperação diante da crise do coronavírus, originalmente esperada para o verão (no Hemisfério Norte), é mais uma vez adiada”, disse o economista-chefe do Ifo, Timo Wollmershaeuser.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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