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Segundo o presidente da Câmara, a PEC deve ser votada já nesta semana, na terça ou na quarta, e a expectativa é de derrota do projeto, que é amplamente defendido por Bolsonaro.

O Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) de julho teve alta de 1,45%, ante 0,11% em julho. O Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) também subiu a 0,97% na primeira quadrissemana de agosto, após 0,92% no fechamento de julho. O indicador acumula alta de 9,23% em 12 meses, maior do que o avanço de 8,76% no período até julho.

Segundo o fato relevante, nos últimos três anos, a rede varejista apresentou um crescimento importante, com 78 novas lojas, além de 8 novos atacados de entrega, acelerando significativamente o ritmo de expansão da empresa.

Alvaro disse, ainda, que o Brasil precisa de planejamento, pois tudo que estamos vendo hoje parece que foi feito de última hora.

Os dados informados nesta segunda-feira pela Fundação Getulio Vargas (FGV) mostraram que o índice passou a acumular nos 12 meses até julho alta de 33,35%.

Auxílio Esporte Escolar: concedido a alunos que pertençam a famílias beneficiadas pelo programa que se destacarem em competições oficiais do sistema de jogos escolares brasileiros.

Cautela internacional e ruídos domésticos elevam dólar em dia de Ptax; moeda caminha para perda mensal03/11/2009REUTERS/Rick WilkingO dólar operava em leve queda ante o real na tarde desta segunda-feira, numa sessão bastante volátil em que os mercados monitoravam o noticiário de Brasília sobre novas despesas, com investidores aliviados com a informação de que o novo Bolsa Família ficará dentro do teto de gastos.

A medida ainda não estabelece o novo valor. Isso será definido até setembro. De acordo com o governo, o novo programa deve pagar, pelo menos, 50% acima do valor médio pago pelo Bolsa Família, que atualmente é de R$ 189.

“A grande questão da Vale e outros setores de mineração, é que nesta proposta que o relator está desenhando, ele só pode sinalizar o aumento. E esse aumento só pode ser concretizado no segundo momento, na discussão de uma PEC”, disse.

. As ações registraram altas em torno de 2% após o fechamentoA Tesla vai obrigar os funcionários da sua fábrica de baterias em Nevada, nos Estados Unidos, a utilizarem máscaras durante a sua permanência em ambientes fechados a partir desta segunda-feira, 9, independentemente do status de vacinação. Antes da decisão, a obrigatoriedade era apenas para trabalhadores que não haviam sido vacinados ainda.

O Cade ainda vai julgar o caso, mas não há uma data marcada.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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