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Segundo o comunicado, Petrobras e Novonor firmaram também um aditamento ao atual Acordo de Acionistas da Braskem, prevendo futura alteração da disciplina do direito de preferência da Braskem em novos negócios no setor petroquímico.

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GPA (PCAR3) e Assaí (ASAI3)

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A safra de café do Brasil atingiu 47,7 milhões de sacas de 60 kg neste ano, uma queda de 24,4% em relação à produção recorde registrada em 2020, disse a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) nesta quinta-feira, observando que a produção foi fortemente afetada pela seca. O café robusta para março caiu 4 dólares, ou 0,2%, para 2.299 dólares a tonelada.

“Esperamos que a alta qualidade do envolvimento do corpo técnico do Fundo com as autoridades brasileiras continue, na medida em que trabalhamos de perto para apoiar o Brasil no fortalecimento de sua política econômica e configurações institucionais”, informou a organização internacional.

O economista Eduardo Giannetti, de 64 anos, foi eleito nesta quinta-feira (16) para a cadeira 2 da Academia Brasileira de Letras. A cadeira era ocupada por Tarcísio Padilha, que morreu em setembro deste ano. 

A BRF anunciou na noite de quinta-feira que propôs a seus acionistas um aumento de capital por meio da emissão de 325 milhões de novas ações ordinárias, potencialmente levantando R$ 6,63 bilhões.

O dólar comercial fechou em alta de 0,08%, cotado a R$ 5,6845

“(O Congresso) está pronto para colaborar para tornarmos nosso sistema cada vez mais com segurança jurídica e regulatória e atrativo para investimentos”, defendeu.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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