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Um projeto de lei para mudar o ICMS sobre combustíveis, estabelecendo um valor fixo nos Estados, chegou a ser enviado ao Congresso.

A previsão foi rebaixada mais uma vez devido aos efeitos climáticos na segunda safra, atingida por seca e geadas, em momento que os trabalhos de colheita já caminham para o final.

REUTERS/Christian Hartmann/ArchivoO petróleo fechou em queda nesta sexta-feira, 3, pressionado pela criação de empregos bem abaixo das estimativas nos Estados Unidos em agosto.

A sul-coreana Hyundai planeja usar um chip que ela própria desenvolveu para um dos seus próximos veículos ano que vem, segundo o Seoul Economy Daily publicou nesta sexta-feira (3).

Confira os destaques desta segunda-feira:

Nos Estados Unidos, o mercado não abre devido ao feriado do Dia do Trabalho.

No acumulado de 2021, o etanol hidratado apresenta um leve crescimento de 0,9% em relação ao período de janeiro a julho de 2020, para um total de 10,57 bilhões de litros, enquanto a gasolina C, totaliza 21,31 bilhões de litros com um crescimento de 9,6%.

Veja mais:

O Podemos, que não esconde o desejo de filiar o ex-juiz Sérgio Moro para fazer com que ele dispute o Planalto em 2022, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer com que o projeto seja votado em uma comissão especial antes de ser analisado em plenário. Apesar do questionamento, Lira tem dito que não vê a necessidade da análise na comissão.

08h – Brasil: Indicador Antecedente de Emprego – FGV;

O decreto instrui o Departamento de Justiça e outras agências a supervisionar uma revisão para remover o sigilo de documentos relacionados às investigações do FBI sobre o 11 de Setembro. A ordem também exige que o secretário de Justiça dos EUA libere publicamente os documentos que tiverem o sigilo retirado nos próximos seis meses, disse Biden.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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