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No fim do mês passado, em audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que um dos problemas do projeto apresentado pela Petrobras é a deficiência no plano de proteção à fauna. Agostinho disse ainda que o pedido de reavaliação da proposta está sob análise técnica. Também em manifestação em comissões do Senado, o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates,minimizou os possíveis riscos ambientaisde uma produção de petróleo naquela região.

A maioria (1.027.838) dos contribuintes que recebem neste quinto lote não está na lista de prioridades, mas entregou a declaração até 15 de setembro. Esse é o primeiro lote que contempla contribuintes que enviaram o documento depois do prazo de 31 de maio.

Ações da Itaúsa (ITSA4) sofrem baixa após semana de altaVêm de precipício as ações da Itaúsa (ITSA4), com uma decréscimo associado de 0,66%, negociadas a R$ 8,99. Esta baixa surge após uma semana inicialmente positiva, que registrou um aumento de 0,44%. Observamos que as ações da Itaúsa atingiram seu valor mínimo nos últimos cinco meses.

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De acordo com William Castro Alves, estrategista-chefe da corretora digital Avenue, com sede nos EUA, o mercado norte-americano de ETFs foi passando por uma evolução ao longo das décadas.

O fato é que para Washington, apesar do enorme lobby da indústria da defesa, não interessa uma guerra contra a China, porque seria prejudicial economica e políticamente, em que pesem as manifestações tresloucadas de alguns membros do Congresso norte-americano. É importante ressaltar, ainda, que uma guerra continuada na Ucrânia – que pode durar mais dois ou três anos – será um poço sem fundo na questão de recursos militares e econômicos. E, contrariamente ao que se apregoava no passado, os Estados Unidos não têm condição de levar duas guerras adiante ao mesmo tempo, particularmente se os adversários forem Rússia e China.

Segundo a Shopee, haverá a cobrança do ICMS padrão de 17% em todas as compras e o imposto de importação de 60% apenas quando as remessas internacionais ultrapassarem o limite da isenção, que é de US$ 50. A empresa também garante que, com a integração aos Correios, esses valores serão direcionados automaticamente à Receita Federal, conferindo agilidade ao processo alfandegário e uma experiência mais transparente e melhor ao usuário.

Ibovespa. Foto: Reprodução, Agência BrasilNesta segunda, o mercado repercute resolução do ‘shutdown’ nos EUA, dados indutriais da Europa e dados de emprego no Brasil;Boletim Focus: Previsão para inflação do ano que vem volta a subir;Ibovespa futuro abre em queda em dia de dados do mercado de trabalho.Confira abaixo as principais notícias que movem o mercado hoje:

Pode acontecer? Sempre pode.

Como Atualizar Suas Informações No Meu INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) construiu um novo canal digital para aprimorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Se você é segurado pelo INSS, deve estar curioso para saber mais sobre este novo recurso chamado Meu INSS.

Por outro lado, a população ocupada cresceu 1,3%, atingindo 99,7 milhões de pessoas. O nível de ocupação foi estimado em 57%, indicando um considerável aquecimento do mercado de trabalho no país.

(12h55) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices na Europa encerram dia com altas; semana fecha com quedas, enquanto setembro e 3T23 ficam mistos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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