texas holdem poker kostenlos spielenNão é a primeira vez que isso acontece, as outras vezes não vim fazer nenhuma reclamação, mas estão passando dos limites, fiz uma aposta em 5 jogos, todos apostando na vitória, 4 jogos estavam batendo as apostas e um jogo empatado, quando o time em que eu havia apostado na vitória fez 1 gol, e estariam as 5 apostas batendo, o app e o site simplesmente pararam de funcionar na parte de ver as apostas, mas quando aos 88 minutos o outro time empatou, o site voltou a funcionar, fiquei mais de 20 minutos sem conseguir ver minhas apostas e dar cashout sendo que no começo dos jogos o cashout estava disponível, mas o mais interessante ainda é que sumiram com esta aposta das minhas apostas resolvidas, em um mínimo de bom senso, acho que a casa deveria reembolsar quando acontece isso no meio de uma aposta, pois agora vão dizer que o site estava em manutenção, mas em nenhum momento avisam sobre manutenção, coisa que creio que não seja, pois toda vez que tenho uma aposta de odd muito alta que esteja dando certo, ou o cashout é bloqueado ou o site e app resolvem dar problemas. Espero uma resposta convincente sobre tudo o que está me acontecendo. Obrigadotexas holdem poker kostenlos spielen

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A CVC (CVCB3) comunicou ao mercado na noite de quinta-feira (8) que engajou o Citigroup e o Itaú BBA para coordenar uma potencial oferta pública de ações de distribuição primário (follow on).

Foto: FreepikO Ministério da Educação (MEC) anunciou uma iniciativa que tem como objetivo promover a qualificação profissional e o acesso à educação de forma gratuita. Trata-se da oferta de aproximadamente 200 cursos online, abertos a qualquer pessoa interessada, com a possibilidade de obter um certificado de conclusão.

De acordo com a Febraban, o impacto é menor, de R$ 12 bilhões, e afeta os seguintes bancos: O dado considera valores que estão em disputas judiciais com os seguintes bancos: Itaú Unibanco, Santander, Bradesco, BTG Pactual, Bank Of America, BNP Paribas, Daycoval, GMAC e Mercantil do Brasil.

– os familiares (parentes, na linha direta, até o segundo grau, o cônjuge, o companheiro, a companheira, o enteado e a enteada);

CVC (CVCB3) – A empresa do setor de turismo informou que conduz conversas com potenciais investidores sobre potencial oferta pública de ações (follow on). O comunicado vem após uma matéria do Brazil Journal sobre o a possibilidade do follow on. “Até o presente momento, não há nenhum acordo vinculante com nenhum investidor e nenhuma definição quanto ao valor e demais condições da Potencial Oferta Pública”, disse a CVC.

Confira a seguir quando a Caixa pode cobrar tarifa em transações Pix:• Pelo envio e recebimento de recursos via Pix, com as finalidades de transferência e de compra;• Pela contratação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos via Pix que permitam que atividades complementares possam ser oferecidas especificamente às empresas.

O Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro teve uma queda de 3,2% em abril na comparação com março, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat. O resultado ficou levemente abaixo das expectativas do mercado, que projetava baixa de 3,1% para o período. Com isso, a taxa anual do índice desacelerou de 5,5% em março, conforme dados revisados, para 1,0% em abril.

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(T270) 5-P (6111KR1)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C3 1.6 FIRST EDITION 16V FLEX Aut. 5-P (1CSBSUHL0MGCZ2B0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C3 1.6 FIRST EDITION 16V FLEX Aut. 5-P (1CSBSUHL0MGC9VB0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C3 1.6 FIRST EDITION 16V FLEX Aut. 5-P (1CSBSUHL0MGC9UB0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ALLURE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9RB5)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ALLURE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5HL0MGC9RB4)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ALLURE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9SB4)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ALLURE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9QB4)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C4 CACTUS 1.6 LIVE 16V Aut. 5-P (1CEAA5EL0M55LEC0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT PARTNER RAPID 1.4 BUSINESS FLEX 4-P (2PB2ZVR8O5GC9QB0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT PARTNER RAPID 1.4 BUSINESS FLEX 4-P (2PB2ZVR8O5GC9RB0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT PARTNER RAPID 1.4 BUSINESS FLEX 4-P (2PB2ZVF8O5GCA0B0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT PARTNER RAPID 1.4 BUSINESS FLEX 4-P (2PB2ZVR8O5GCA0B0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ALLURE 16V FLEX Aut. 5-P (1PINSYLL0M55A0C7)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ALLURE 16V FLEX Aut. 5-P (1PINSYLL0M559QC6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ALLURE 16V FLEX Aut. 5-P (1PINSYLL0M55A0C6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 STYLE 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M559QC6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 STYLE 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M55A0C6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 STYLE 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M55A0C7)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ROADTRIP 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M559RC6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ROADTRIP 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M55YWC6)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 2008 1.6 ROADTRIP 16V FLEX Aut (1PINSYJL0M55YWC7)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C3 1.6 FIRST EDITION 16V FLEX Aut. 5-P (1CSBSUHL0MGCZ0B0)R$ 4.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDACITROËN C3 1.6 FIRST EDITION 16V FLEX Aut. 5-P (1CSBSUHL0MGCZ1B0)R$ 4.000,00TOYOTA DO BRASIL LTDA.YARIS HB XLR$ 3.000,00TOYOTA DO BRASIL LTDA.YARIS HB XSR$ 3.000,00NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.KICKS ACTIVER$ 3.000,00NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.KICKS ACTIVE (AUDIO)R$ 3.000,00NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.KICKS SENSER$ 3.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20S COMFORT 1.0T 6AT AV+ESC+SAB MY23/24R$ 3.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20S PLATINUM 1.0T 6AT PAS+SMK+BLK MY23/24R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ROADTRIP 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5HL0MGCYWB5)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ROADTRIP 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5HL0MGC9RB5)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ROADTRIP 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5HL0MGCYWB4)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 ROADTRIP 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5HL0MGC9QB4)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 GRIFFE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGCA0B5)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 GRIFFE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGCA0B4)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 GRIFFE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9QB5)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 GRIFFE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9SB5)R$ 3.000,00PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDAPEUGEOT 208 1.6 GRIFFE 16V FLEX 5-P Aut (1PPAA5PL0MGC9RB4)R$ 3.000,00GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDASPIN 1.8 LT 7L ATR$ 2.000,00GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDASPIN 1.8 LTZ ATR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 COMFORT 1.0T 6MT AV+ESC+SABR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 COMFORT 1.0T 6MT AV+ESC+SABR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 COMFORT 1.0T 6AT AV+ESC+SABR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 COMFORT 1.0T 6AT AV+ESC+SAB MY23/24R$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 PLATINUM 1.0T 6AT RPAS+SMK+BLKR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 PLATINUM 1.0T 6AT RPAS+SMK+BLK MY23/24R$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 PLAT PL 1.0T 6AT ADAS+PDL+BSP+BLKR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 PLAT PL 1.0T 6AT ADAS+PDL+BSP+BLKR$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20 PLAT PL 1.0T 6AT ADAS+PDL+BSP+BLK MY23/24R$ 2.000,00HYUNDAI MOTOR BRASILHB20S PLATINUM 1.0T 6AT PAS+SMK+BLKR$ 2.000,00Tanques de combustíveis da Petrobras. Foto: Reuters, Paulo WhitakerA Braskem (BRKM5) enviou comunicado ao mercado nesta quarta-feira (14) com esclarecimentos da Petrobras (PETR4) sobre a estatal exercer o direito de preferência para cobrir a oferta da Unipar (UNIP6) de R$ 10 bilhões.

– presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de entidades da administração pública indireta no Poder Executivo da União;

Impacto negativo“Vários segmentos de serviços dentro desse setor acabaram por gerar um impacto negativo: gestão de portos e terminais, transporte rodoviário de cargas, rodoviário coletivo de passageiros e transporte dutoviário. Esses segmentos tiveram importância no âmbito do volume de serviços, ultrapassando a fronteira do próprio setor”, afirmou o gerente da pesquisa, Rodrigo Lobo, por meio de nota divulgada pelo IBGE.

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Esclarecemos que os dados fornecidos acima serão tratados com respeito à sua privacidade.
Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Explicação da LAI

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LEI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI MUNICIPAL

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI ESTADUAL

REGULAMENTAÇÃO
DA LAI FEDERAL

Perguntas frequentes FAQ

O que são informações pessoais?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?

A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Quais as penalidades para Estados e Municípios que não cumprirem a Lei Complementar nº 131/2009?

Segundo a LC nº 131/2009, o ente que não disponibilizar as informações no prazo estabelecido ficará im- pedido de receber transferências voluntárias. Além disso, os titulares do Poder Executivo dos entes estarão sujeitos a responder por crime de responsabilidade (Art. 10, Itens 4 e 12, Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 e Art. 1º, Incisos VII e XXIII, Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, respectivamente).

Em que casos o servidor pode ser responsabilizado?

O servidor público é passível de responsabilização quando:

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei de Acesso a Informações, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;
agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação;
divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Contudo, a nova lei estabelece um procedimento importante: nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência, a quem de direito, de informação concernente à prática de crimes ou improbidade.

Quais instituições públicas devem cumprir a lei?

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?

Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O que é a LC nº131/2009?

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal. A Lei inovou ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em meios eletrônicos de acesso público.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

Programas de gestão de arquivos e documentos precisarão ser aprimorados?

A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão precisam ser sempre aprimorados e atualizados.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

O prazo de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, para a entrega da resposta ao pedido de informação, não é curto?

Os prazos são necessários para a garantia do direito ? a maior parte das leis de acesso à informação no mundo prevê uma delimitação de tempo, e a do Brasil não foge à regra. O prazo foi pensado para garantir um equilíbrio entre a necessidade do cidadão e a capacidade de entrega por parte da Administração.

É necessária lei específica para garantir o acesso?

Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso a Informações foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para a divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidadão, organiza e protege o trabalho do servidor.

Quais os dados que devem ser divulgados na internet?

Conforme determinado pela LC nº 131/2009, todos os entes deverão divulgar:
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da des pesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?

No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?

Nos mais diversos países é consenso de que, ao constituir um direito básico, o pedido não precisa ser justificado: aquela informação solicitada já pertence ao requerente. O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela.