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Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

O departamento fez o comentário entre questionamentos sobre se o governo do presidente Joe Biden está considerando explorar suas Reservas Estratégicas de Petróleo (SPR, na sigla em inglês) ou buscar a proibição de exportações de petróleo para reduzir o custo da commodity.

Para quem não conhece, offshore é um recurso para empresas fora do país de origem da pessoa, nos paraísos fiscais, territórios onde há menos tributação. Essa é uma das formas mais comuns de se aplicar dinheiro legalmente no exterior.

O BTG Pactual acredita que os acionistas da Vale (VALE3) deverão receber um dividend yield de 13% em 2022, segundo relatório divulgado nesta semana.

. O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em XANGAI e SHENZHEN, avançou 1,31%, a 4.929 pontos.

Mas, segundo o diretor, o BC prevê alívio no mercado de câmbio no ano que vem após o fim da demanda por dólares em função do desmonte de posições cambiais pelos bancos e a finalização do processo de redução de endividamento externo das empresas.

O Senado dos Estados Unidos deu nesta quinta-feira (7) um passo em direção a aprovar um aumento de 480 bilhões de dólares no teto de endividamento do Departamento do Tesouro, uma medida que evitaria um calote catastrófico da dívida neste mês, mas configuraria outro confronto partidário no início de dezembro.

Segundo a companhia, a entrega da posse das áreas e, consequentemente, o reconhecimento da receita de venda, será realizada em duas etapas: um total de 2.566 hectares (1.537 ha úteis) em outubro de 2021, no valor de 336 milhões de reais, e 1.157 hectares úteis em setembro de 2024, no valor de aproximadamente 253 milhões de reais.

“A força-tarefa de carvão (do governo) deve pedir às mineradoras que elevem a produção sem fazer concessões, e a equipe de energia fará com que as empresas geradoras garantam a demanda de eletricidade e aquecimento no inverno”, disse o jornal.

Pelos termos do acordo, a empresa também se compromete a não comprar gado de fazendeiros acusados de trabalho escravo e de avançar ilegalmente em terras indígenas.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que já passou da hora de reconstruir um sistema tributário que funcione para a classe média e não apenas para os que estão no topo. A declaração foi feita num vídeo postado em sua conta na rede social Twitter.

Veja mais:

As companhias aéreas dos Estados Unidos estão contando com a temporada de férias de fim de ano e com a reabertura de rotas transatlânticas para recuperar impulso perdido no último trimestre após o ressurgimento de casos de Covid-19 no país.

Vale (VALE3)A Vale informou nesta quinta que uma decisão judicial determinou o retorno imediato das atividades de mineração de Onça Puma, no Pará, que haviam sido paralisadas após a suspensão da licença de operação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Os maiores volumes vieram do mercado à vista de ações, com R$ 33,493 bilhões na média diária, alta anual de 22,9%, e mensal de 1,5%.

Veja o que Lira disse que acalmou os mercados Na terça-feira passada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), viajou para Roma, onde participou de encontro de presidentes de parlamentos do G-20, o grupo das 20 maiores economias. O deputado e líder do Centrão tinha dado aval à sua base de influência se aliar a opositores na aprovação, no dia seguinte, da proposta de convocar o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar investimentos pessoais no exterior.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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