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A autoridade americana afirmou também que as mudanças beneficiaram financeiramente não só a Gol, mas outras companhias aéreas brasileiras.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

De acordo com o comunicado, o cancelamento da listagem se dá devido a necessidade de “maximizar a eficiência e minimizar redundâncias consequentes de uma companhia aberta em mais de uma jurisdição.”

Como funciona? Caso o investidor coloque R$ 100 em um fundo, ao invés de comprar ações, e outros investidores também apliquem algum valor neste mesmo fundo, a soma do valor total de todas as aplicações será chamada de patrimônio líquido do fundo.

Nubank Foto: Reprodução, divulgaçãoO Nubank (NUBR33) anunciou na quinta-feira (15), por meio de comunicado que o seu conselho de administração decidiu dar início ao processo de descontinuidade de seu programa de BDRs Nível III no Brasil.

Assista o vídeo feito antes do sumiço do ex-goleiro:

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos EUA teve uma leve alta de 0,1% em agosto na comparação com julho, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho nesta terça-feira (13).

Esse projeto iniciado pelos técnicos das Forças Armadas é inédito na história da democracia brasileira.

Avião da Gol. Foto: DivulgaçãoA companhia aérea Gol fez um acordo para pagar US$ 41,5 milhões (aproximadamente R$ 218 milhões na cotação atual) para finalizar investigações paralela de suborno no Brasil e Estados Unidos, conforme informou o Departamento de Justiça norte-americano na última quinta-feira (15).

“Always deliver more than expected”

Por fim, o duque de Sussex é o príncipe Harry é irmão mais jovem de William. Ele é casado com a duquesa de Sussex, Meghan Markle. Eles têm dois filhos: Archie e Lilibet Diana.

Mas não foi apenas a empresa de Nigro que anunciou o corte de funcionários em 2022. Nomes como Quinto Andar, Loft, Facily, Kavak e Olist também fizeram desligamentos em massa recentemente.

Ele exercerá algumas funções, mas não é quem decide ou tem a última palavra no governo. Quem está na função de primeiro-ministro(a), representará a família Real.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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