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Para efeito de comparação, o BC também divulga em seu documento o indicador internacional de commodities, o CRB, que caiu 0,82% na mesma relação mensal.

O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo por parte dos governadores e o impacto no preço dos combustíveis.

No acumulado de 2021, o saldo ainda é positivo em 17,741 bilhões de dólares, contra déficit de 18,774 bilhões de dólares um ano antes.

Já o Tesouro Prefixado com Juros Semestrais é oferecido com prêmio de 10,97% ao ano, 0,03 p.p a mais do que no último fechamento.

Segundo a companhia, o fogo foi debelado pelas equipes de emergência “sem vítimas e sem danos ambientais”. O local afetado passa por avaliação e as causas do incêndio estão sendo apuradas, acrescentou.

Além disso, hoje foi divulgado que o volume de vendas no varejo restrito caiu 3,1% em agosto, frente a julho. O resultado veio na direção contrária das estimativas.

Títulos atrelados à inflação

A captação de graduação híbrida (presencial) totalizou 24,1 mil alunos, o que é uma alta de 31,9% em relação ao mesmo período do ano passado. 

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, ficou na estabilidade ontem (05), fechando em 0,06%, cotado a 110.457,64 pontos.

Os contratos futuros do café arábica na ICE fecharam em alta nesta quarta-feira, recuperando algum terreno depois de cair mais de 4% durante a sessão anterior, com o foco permanecendo nas chuvas previstas no Brasil, que irão ajudar a floração no maior produtor mundial.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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