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Também foram prorrogados para maio os prazos relativos à declaração de Imposto de Renda de quem saiu do país e da declaração de espólio.

“O pagamento inclusive não foi adimplido regularmente, o que obrigou o Banco do Brasil a cobrir parte considerável do contrato”, explica a Polícia Federal, em nota.

BRASIL

Como mostrou o Broadcast, economistas do mercado financeiro se mostram preocupados com o “apagão de dados” que pode ser provocada pela greve dos servidores a um mês do Copom, que ocorre nos dias 3 e 4 de maio. As expectativas de inflação, por exemplo, são variáveis importantes na decisão do colegiado.

O Ibovespa opera em alta, nesta quinta-feira (7), na mesma direção das bolsas internacionais.

Savioli mencionou sobre as questões de corrupção envolvendo a Petrobras e a antiga Odebrecht – Novonor – por conta dos controladores. Ainda, disse que é um desejo dos controlares vender as participações na Braskem.

Entre as notícias do dia, o Índice Gerentes de Compras (PMI, na sigla em inglês) composto no Brasil ficou em 56,6 em março, ante 53,5 registrado em fevereiro, de acordo com o S&P Global nesta terça-feira (5).

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Os contratos futuros de açúcar bruto e café arábica na ICE atingiram picos de um mês nesta terça-feira, com a moeda brasileira se aproximando de máximas de dois anos, o que limita o exportador do país de vender produtos com preços em dólar, devido à redução de retornos em real.

As ações da Braskem (BRKM5) operam em alta de 7,10%, após a gestora norte-americana Apollo Capital fazer uma oferta não-vinculante para adquirir a participação da Novonor, segundo o Valor Econômico. 

Para a taxa Selic, atualmente em 11,75%, a XP manteve projeção de que os juros chegarão a 12,75% ao fim do ciclo de aperto monetário do BC.

A Rússia é o maior fornecedor de fertilizantes aos brasileiros, que importam cerca de 85% de seu consumo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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