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A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

O núcleo do índice de preços, que exclui energia e alimentos, avançou para 4,3% em agosto na comparação anual.

Com a parceria, as duas empresas assumem o compromisso de discutir as melhores práticas para o desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil e a potencial implementação de veículos elétricos em grande escala, para torná-los disponíveis aos motoristas parceiros, com foco em sustentabilidade e redução da emissão de gases no meio-ambiente.

Sérgio pontuou que o câmbio está “tranquilo”, mas em um nível mais alto. “Nota-se que ele perdeu muita volatilidade, está mais preso em uma faixa acima do R$ 5,10/R$ 5,30 e está justamente refletindo um pouco de nervosismo de ano eleitoral, mas não algum fato eleitoral específico, porque, por enquanto, o mercado está bem leniente”, avaliou.

Rua comercial em São Paulo 15/7/2020 REUTERS/Amanda PerobelliNesta quarta-feira (14), o IBGE disse que o volume de vendas do comércio varejista no Brasil recuou 0,8% em julho, na comparação com junho. Assim, as vendas tiveram uma queda pelo o terceiro mês consecutivo.

A ideia de apurar em tempo real veio após a reunião do ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE com os militares, no dia 31 de agosto. Nesta reunião ele fechou um acordo para liberar os arquivos brutos das totalizações de votos para entidades fiscalizadoras.

Otimista, a empresa anunciou, na última semana, um acordo com a 99 para estimular a adoção de carros elétricos no Brasil. 

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Camilla De Lucas conta aos seguidores sobre o racismo em voo Foto: Reprodução, InstagramNa última terça-feira (14), a ex-BBB e influencer Camilla de Lucas contou aos seus seguidores que foi vítima de racismo em um avião. A influencer estava voltando dos Estados Unidos na classe executiva.

Charles, o novo rei do Reino Unido. Foto: Jane Barlow, Pool via REUTERSO Rei Charles III fez o seu primeiro discurso oficial nesta sexta-feira (9). Para o professor Marcus Vinicius, é possível notar que o rei “vem perpetuar a tradição de trabalhar como monarca e não de abdicar baseado num termômetro popular, que não corresponde à realidade dos fatos”. 

A bolsa brasileira segue o mau-humor internacional, com o mercado preocupado com a aceleração do ciclo de alta nas taxas de juros dos bancos centrais e sobre a duração do ciclo de aperto da política monetário.

Inicialmente, 48.410.000 novas ações ordinárias de emissão da companhia. Nesse sentido, a Vamos explicou, por meio de fato relavante, que com base no fechamento dos papéis na última sexta-feira (9), no valor de R$ 14,46, pode captar um valor equivalente ao valor de R$ 700 milhões. Ainda se levar em conta as ações adicionais, o valor pode chegar a R$ 1,05 bilhão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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