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O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse nesta sexta-feira (17) que o Congresso Nacional pode criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o Conselho da Petrobras (PETR4).

O Ibovespa fechou em queda nesta terça-feira (14), com agentes financeiros preferindo cautela antes da decisão de política monetária nos Estados Unidos.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos últimos seis meses.

Segundo Bezerra, a PEC, que deve ser examinada agora na terça-feira, traz diretrizes para assegurar a competitividade dos biocombustíveis com um diferencial de competitividade e regime fiscal com tributação inferior à dos combustíveis fósseis.

Em relação aos indicadores, o especialista disse que não está mostrando esgotamentos na venda e também sem sinal de fundo por enquanto.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,96%, a 3.316 pontos.

A Eletrobras informou na noite de domingo que recebeu correspondência de acionistas com os nomes de candidatos a serem eleitos para compor o novo conselho de administração da companhia.

O feriado, que lembra pela igreja Católica o sacramento do corpo e do sangue de Jesus Cristo, não é considerado nacional, e sim ponto facultativo, o que deixa a decisão sobre folgar ou não opcional de cada estabelecimento.

O ruído político a meses da eleição adiciona incerteza ao cenário interno, tanto em relação a uma interferência mais contundente na estatal, quanto de medidas com fins políticos que afetem as contas públicas negativamente.

O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, fechou em alta de 0,79%, enquanto o índice de Xangai subiu 1,02%, depois de chegar a cair 1,8%.

O rodízio municipal de veículos está suspenso hoje (16) e amanhã (17) devido ao feriado de Corpus Christi. O feriado havia deste ano havia sido antecipado no ano passado para conter a disseminação da covid-19. No entanto, a prefeitura de São Paulo decretou ponto facultativo na data deste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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